Utilidade Pública

As deficiências com direito a Isenção Fiscal:

É considerada pessoa portadora de necessidade especial, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos da função física, apresentando-se sob a forma de:

* Mastectomia (câncer de mama)
* Paraplegia
* Paraparesia
* Monoplegia
* Tetraparesia
* Triplegia
* Triparesia
* Hemiplegia
* Hemiparesia
* Amputação ou ausência de membro
* Paralisia cerebral
* Membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades
  estéticas e as que não dificultam o desempenho da função.

Utilidade Pública

Abaixo você encontra informações importantes sobre os direitos concedidos aos portadores de necessidades especiais (física, visual , mental, auditivo e autistas) que conduzem e também aos que não conduzem o veículo. Faça valer seus direitos.

Isenção de Impostos e Multas

ICMS

Concedido apenas aos portadores de deficiência física capacitados a conduzir veículo.

São isentas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), veículo com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), movido a qualquer combustível, que se destinar ao uso exclusivo do adquirente (condutor portador de necessidades especiais) impossibilitado de usar veículo comum. O benefício da isenção do ICMS é concedido unicamente na compra de veículo 0 Km, a cada 3 (três) anos.

IPVA

A isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotor) para automóvel de passageiros (fabricação nacional) de propriedade de portador de necessidades especiais. Poderá ser utilizada uma única vez na aquisição de veiculo.

Isenção de Multas em Rodízios

É permitido ao portador de necessidades especiais rodar com seu veículo em áreas onde houver restrição à circulação de veículos (Rodízio).

IOF

É isenta de IOF (Imposto sobre Operação Financeira) para aquisição de automóvel de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta. O beneficio é valido para portadores de necessidades especiais que nunca tenham utilizado esse benefício.

 

Como obter o requerimento de Isenção de IPI (para condutores)?

Emitido pela Secretaria da Receita Federal (SRF) da localidade do requerente, tem validade de 180 dias da data de sua aprovação, conforme lei n.º 8.989, de 1995, com as alterações da lei n.º 10.182, de 2001, dos artigos 2.º, 3.º e 5.º da lei n.º 10.690, de 2003, pela lei n.º 10.704, de 2003.

Documentos necessários:

3 vias originais preenchidas do Requerimento de Isenção de IPI
1 cópia autenticada do laudo pericial médico (obtido na CEH – Clínica Especial de Habilitação)
1 cópia autenticada CPF e RG
1 cópia autenticada pelo DETRAN/CIRETRAN da Carteira Nacional de Habilitação
1 cópia autenticada do comprovante de residência (se o comprovante de residência for do cônjuge, anexar uma cópia autentica da
  certidão de casamento ou uma cópia autenticada de um documento oficial equivalente)
Via original da Declaração de Capacidade Econômica Financeira, fornecida pela SRF
Via original da Certidão de Regularidade do INSS, fornecida pelo próprio INSS (se contribuinte)
Via original da Certidão Negativa da Divida Publica da União, obtida pela Internet http://www.pgfn.fazenda.gov.br

 

Como obter o Laudo Pericial Médico?

Para condutor:

O laudo pode ser emitido na CEH – Clínica Especial de Habilitação, sendo que se a habilitação ou o endereço não for de São Paulo/Capital, será necessário um ofício de autorização da CIRETRAN de seu município, com os dizeres: Laudo para Benefício Fiscal.

Para não condutor:

Emitido por qualquer unidade/instituição de saúde credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando se tratar de portador de deficiência não capacitado a conduzir veículo. Sua validade é de 180 dias.

Observações:

1. Deve Ter, no mínimo, a assinatura de 2 (dois) médicos.

2. O laudo deve ser emitido na CEH – Clínica Especial de Habilitação, mesma localidade que o requerente; sendo que se a habilitação ou o endereço for de outra localidade será necessário um oficio, ou seja, uma autorização da CIRETRAN de seu município com os dizeres: laudo de benefícios fiscais.

3. Nos casos em que o laudo médico recomenda apenas “direção hidráulica”, a Secretaria da Fazenda (SF) de SP não autoriza a isenção do ICMS.

4. Para não condutores, existem documentos adicionais , além dos mencionados acima, que podem ser obtidos na Secretaria da Receita Federal.

5. Maiores informa e modelos de documentos e formulários podem ser encontrados no site da Receita Federal – www.receita.fazenda.gov.br

 

Como obter o Requerimento de Isenção de ICMS (só para condutores)?

Emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SF/SP), tem a validade de 180 dias.

São Paulo Capital – solicitar ao posto fiscal da SF/SP mais próximo de sua residência.
São Paulo Interior – solicitar ao posto fiscal da SF/SP de sua localidade.
Demais Estados – solicitar ao posto fiscal de SF da cidade de Campinas/SP.

Documentos necessários:

2 vias originais preenchidas do Requerimento de Isenção de ICMS
1 via original do laudo médico (obtido na CEH – Clínica Especial de Habilitação)
1 cópia autenticada CPF e RG
1 cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
1 via original da carta da montadora providenciada pelo distribuidor (para esta solicitação é necessário cadastro prévio do pedido)
1 cópia autenticada do comprovante de residência (conta de luz, água ou telefone residencial)
1 cópia autenticada de Comprovante de Rendimento de Fé Pública
1 cópia autenticada da autorização para aquisição de veículo com Isenção de IPI.
1 cópia autenticada do Requerimento de Isenção de ICMS emitido pelo Estado de residência do cliente (exceto o Estado de SP).

Observações:

1. Existem 2 tipos de formulários para Requerimentos de Isenção de ICMS: um para requerentes que possuam CNH citando o tipo de adaptação para PPD ( Pessoas Portadoras de Deficiência)e outro para requerentes que não possuem essa observação na CNH. Para este último caso, o requerente se compromete no documento a providenciar a CNH especifica de PPD, dentro prazo máximo de 180 dias e apresenta-la a SF/SP.

2. Maiores informações e modelos de documentos e formulários podem ser encontrados no site da Secretaria de Fazenda do Estado de SP – www.receita.fazenda.gov.br

Links Úteis

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – http://www.pgfn.fazenda.gov.br

Secretaria de Fazenda do Estado de SP – www.fazenda.sp.gov.br/

Receita Federal – www.receita.fazenda.gov.br

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